Vetos que denunciam

Tínhamos tudo para começar 2012 comemorando a sanção da Lei 12.587, que institui as diretrizes da Política da Mobilidade Urbana. Lamento, mas esta postagem vai colocar água no chopp.

Depois de muitos anos de construção, com idas e vindas, o que foi concebido para ser o Estatuto da Mobilidade Urbana Sustentável perdeu alguma substância, mas ainda assim foi para o Congresso Nacional bem respaldado. Passou por bons debates na sociedade, exaustivos embates no Conselho das Cidades e uma difícil negociação com a Casa Civil e a equipe econômica do governo Lula. Depois de tudo isso, mais uns cinco anos de tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sem alterações de conteúdo deixaram a convicção de que se tratava de um texto definitivo.

O que podia ser só motivo de comemoração traz também um quê de preocupação, que vem dos vetos da Presidenta da República que aparecem no texto publicado hoje no Diário Oficial. Foram vetados os parágrafos 1º. e 3º. do artigo 8º., o inciso V do artigo 16 e o inciso IV do artigo 18. Sabem o que eles diziam? Vamos lá:

• Os parágrafos do artigo 8º. proibiam a concessão de gratuidades nos serviços de transporte público às custas dos usuários pagantes, devendo as gratuidades terem fontes de financiamento previstas em leis específicas.
• O artigo 16 lista as atribuições da União e o artigo 18, as atribuições dos municípios. Os dois incisos vetados falavam, respectivamente, de "adotar incentivos financeiros e fiscais para a implementação dos princípios e diretrizes desta Lei" e "implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes desta Lei".

Posso estar muito enganado, mas desconfio que a equipe econômica do governo Dilma resolveu meter o bedelho e acabou demonstrando que no fundo ainda prevalece a visão de que a questão do transporte urbano deve ser resolvida pelo mercado e com as leis de mercado.

Pois é, ainda não é dessa vez que veremos o Estado assumir integralmente suas responsabilidades na promoção da Mobilidade Urbana Sustentável...

Uma mensagem de Lúcio Gregori

Li seu artigo Quem tem medo da Tarifa Zero? e não consegui postar o comentário abaixo.

Por isso ele segue aqui.

Parodiando uma vez mais Herivelto Martins em Que Rei Sou Eu?, pergunto: Que Conselho das Cidades É Esse?

Pobre de uma nação e seu povo que tem um Conselho assim.

Se, de fato, a retirada do assunto “gratuidade dos transportes” se deu por algo como “a Tarifa Zero pode levar pessoas que fazem pequenos deslocamentos a pé ou de bicicleta a fazê-los de ônibus, onerando o sistema com novas e desnecessárias viagens” é de pasmar. Até os elementos do reino mineral sabem que um sistema de ônibus, gratuito ou não, é dimensionado para as horas de pico, o que acaba determinando o seu custo. No entre pico a frota é menor. Ponto.

Recomendo aos zelosos conselheiros que leiam a monografia publicada pela Fundação João Pinheiro, de autoria do prof. João Luís da Silva , que faz um estudo econométrico/matemático sobre a tarifa zero e conclui que ela torna o sistema mais eficiente e, proporcionalmente, mais barato que o sistema tarifado.

Mas como não dá para levar a sério tanto disparate, essas considerações do Conselho das Cidades me fazem lembrar uma crônica que li. Nela, o autor sonhava que aqueles que têm proposições que infernizam a vida de milhões de pessoas, deveriam passar o resto de suas vidas às voltas com elas. Caso, por exemplo, do atendimento automático de telefone que fica tocando um musiqueta com propaganda e aí, a linha cai. Ou os saquinhos de supermercados que são dificílimos de desgrudar uma face da outra, e assim por diante.

Pois penso o mesmo com relação aos ilustres membros do tal Conselho das Cidades, tendo em vista suas proposições sobre a tarifa zero.

Eles deveriam passar o resto de suas vidas em Hasselt na Bélgica, onde existe a tarifa zero no sistema de ônibus, entrando e saindo dos ônibus gratuitos a cada um ou dois quarteirões ou até mais um pouco, para verificarem interminavelmente que:

1- Os seres humanos inteligentes não fazem isso.

2 – Graças a essa inteligência, em Hasselt não existe Conselho das Cidades e o sistema de tarifa zero implantado em 1997, transporta hoje 1300% de passageiros a mais e com uma mobilidade invejável. O que jamais atingiremos nas cidades brasileiras, graças aos nossos atilados conselheiros urbanos.

Como diz um colunista: Pode?

Quem tem medo da Tarifa Zero?

Começou hoje e vai até a quinta 15/10 a 22ª. reunião do Conselho das Cidades, tendo a Mobilidade Urbana como tema central. Na parte da manhã, os conselheiros assistiram à ótima exposição do "Tema de conjuntura: A Crise da Mobilidade Urbana no Brasil", feita pelo Prof. Rômulo Orrico, da COPPE/UFRJ e atual subsecretário de transportes da cidade do Rio de Janeiro.

No debate após a exposição, quando Prof. Rômulo já havia seguido para embarcar de volta para o Rio, a Tarifa Zero foi mencionada como uma possibilidade a ser considerada na discussão sobre o financiamento do transporte público urbano. Era apenas isso - a Tarifa Zero como uma entre várias alternativas, para um tópico (financiamento) dentre muitos levantados na exposição.

Mas o que chamou minha atenção foi o argumento usado para tirar o assunto da mesa. Alguma coisa como "a Tarifa Zero pode levar pessoas que fazem pequenos deslocamentos a pé ou de bicicleta a fazê-los de ônibus, onerando o sistema com novas e desnecessárias viagens". Lembrei-me imediatamente do que ouvi de Lúcio Gregori num evento em 2007. Provocado por uma colocação semelhante à do colega nesta manhã, ele disse não conseguir ver como alguém ficaria andando de ônibus para um lado e para o outro, só porque é de graça.

Saindo do anedótico, acho que o que os membros do Conselho e os técnicos do Ministério das Cidades precisam mesmo encarar são os dados da realidade. Se, com a Tarifa Zero, um ou outro pedestre ou ciclista passar a fazer seu pequeno percurso de ônibus, isso não pode tirar o mérito que a medida carrega, de permitir a universalização do direito à cidade - do qual estão hoje privadas as milhares de pessoas que caminham quilômetros e quilômetros porque não têm dinheiro para pagar a tarifa do transporte público.

É disso que estamos falando - da universalização do acesso a um serviço público, das políticas de inclusão social no mundo real. E seria muito bom que o Ministério das Cidades levasse essas coisas a sério. Muito melhor do que a atitude indolente (com licença, Prof. Boaventura de Sousa Santos) de descartar sumariamente propostas que vão de encontro à lógica do mercado.

Tarifa não precisa pagar custo de transporte

Esse entendimento do Comitê de Mobilidade do Conselho das Cidades, que deverá ser incorporado a projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, abre espaço para a tarifa zero

O Comitê de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Conselho das Cidades se reuniu hoje para apreciar ajustes no Projeto de Lei 1.687/07, também conhecido como Estatuto da Mobilidade Urbana Sustentável. Trata-se de uma previsão constitucional - uma lei de diretrizes do transporte urbano - que a União está devendo desde a promulgação da Carta Magna em 1988.

Em 2003, o Ministério das Cidades propôs a discussão do assunto na 1ª. Conferência das Cidades, que o colocou na agenda do Conselho ali criado. Já nos primeiros debates, surgiu com força a ideia de que a tarifa paga pelos passageiros dos sistemas de transporte tem um sentido social e, portanto, não deve ter como base de cálculo os seus custos operacionais. Em outras palavras, a tarifa não pode ser a única fonte de financiamento dos sistemas de transporte.

O rico debate foi interrompido quando o anteprojeto de lei foi submetido à plenária do Conselho em 2006, num formato que, segundo os conselheiros foram informados, tinha o acordo da área econômica do governo. O texto mantinha a lógica da tarifa cobrir os custos de funcionamento dos sistemas. Assim foi aprovado, encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e de lá ao Congresso Nacional.

Rompendo esse quadro de desesperança, foi agora a própria Secretaria de Mobilidade do Ministério das Cidades que trouxe de volta o tema, no bojo dos ajustes que propôs ao texto em discussão na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada por consenso no Comitê:

• estabelece a distinção entre a tarifa de remuneração dos custos de operação do serviço e o preço público (tarifa pública) cobrado(a) do usuário,
• prevê a possibilidade de a diferença entre custos e receitas tarifárias ser coberta com receitas oriundas de outras fontes de custeio, e
• no caso de superávit tarifário, obriga sua aplicação no próprio sistema de transporte e mobilidade.

A rigor, o texto abre a possibilidade até de a tarifa cobrada do usuário ser zero, ficando a sustentação econômica do sistema de transporte inteiramente a cargo dos setores produtivos que dele se beneficiam.

É claro que tudo vai depender de fazer o texto emplacar no Congresso e, depois, lutar em cada município para que esse modelo prevaleça. Mas a posição do Comitê de Mobilidade representou um importante avanço.