segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

O transporte, o trabalho e a justiça


(O artigo abaixo foi enviado na última quinta-feira, dia 19/12, para a editoria de opinião do jornal Correio Braziliense, que não o publicou e nunca me respondeu se ia publicar. Hoje pela manhã o GDF interveio nas empresas do empresário Wagner Canhêdo. Uma medida importante, recuperando para o Estado o papel de poder concedente de um serviço público. Obviamente meu artigo perdeu a atualidade factual. Ainda assim, compartilho minhas reflexões, que podem ser aplicáveis em outros contextos.)


O transporte, o trabalho e a justiça


O GDF está chegando perto de concluir a primeira etapa de um processo difícil que, provavelmente por isso mesmo, foi destacado como um dos principais projetos políticos desta administração. Trata-se da licitação do serviço de transporte público coletivo por ônibus, depois de décadas em que a população foi submetida à sanha dos empresários do setor assistidos placidamente por sucessivos governos. O processo em si tem suas fragilidades, tanto no campo operacional como nas bases conceituais, mas não é sobre elas que pretendo fazer comentários aqui. Quero usar este espaço para compartilhar uma reflexão sobre os desafios da transição que estamos vivendo.

Creio que muito poucos serão os brasilienses que não têm uma péssima impressão dos proprietários de empresas de ônibus locais. É verdade que isso não se restringe a Brasília, assim como é justo ressalvar que há, aqui e em outras cidades, figuras que exercem seu papel social e econômico de forma idônea, pelo menos segundo os marcos da ética capitalista que a sociedade brasileira adota. Mas há representantes da classe de empresários de ônibus, responsáveis exponenciais pela má imagem, que não perdem oportunidade de confirmar a impressão que o senso comum lhes confere. É o que faz neste momento o senhor Canhêdo. Excluído do sistema pelo processo licitatório, depois de inúmeras investidas no campo judicial, pratica agora toda sorte de boicote aos direitos trabalhistas dos rodoviários como forma de impedir que empresas ganhadoras operem plenamente suas linhas.

A solução achada pelo GDF foi assumir neste ponto as despesas com o passivo trabalhista. Pareceu-me uma solução adequada, até porque já tive oportunidade de negociar saída semelhante quando pertencia à Administração Superior da Universidade de Brasília. Em mais de uma ocasião, ante o calote perpetrado por empresas prestadoras de serviços terceirizados contra seus empregados, a UnB buscou a chancela do Ministério Público do Trabalho e, com ela, pagou aos trabalhadores para depois cobrar a conta das empresas por outros meios. Por isso fiquei surpreso quando li na imprensa que uma respeitada entidade, com histórico reconhecido de defesa do interesse público, ajuizou ação contra a medida proposta pelo GDF. Ainda mais surpreso fiquei com a decisão do Judiciário, proibindo o GDF de agir como planejara.

Certo, não me detive a analisar documentos e, mesmo que o tivesse feito, possivelmente esbarraria em algum dispositivo incompreensível por engenheiros. Assim, assumo a possibilidade de haver vícios de forma na atitude do GDF. De todo modo, assusta-me a perspectiva de que dois direitos sagrados – o da população a um serviço público digno e o dos trabalhadores à justa remuneração devida – sejam tratados num nível de disputa em parece prevalecer a lógica econômica dos direitos comerciais.

Senhores, quem trabalha precisa ser pago conforme contratado, inclusive no momento da dispensa. Por outro lado, a cidade e a população que nela vive precisam de um sistema de transporte público (destaque para o “público”) funcionando. Quem trabalha nesse sistema precisa, sim, ser assistido pelo poder concedente, que tem responsabilidade solidária na contratação da força de trabalho. Todo o resto deve ser decidido à luz da lei, das melhores práticas e da moralidade. Mas pode esperar. O que não é possível é que, enquanto não se chega a um entendimento satisfatório dentro desses princípios, prevaleça exatamente o que querem aqueles em quem o senso comum colou a imagem de bandidos.

Perdoem-me, por favor, o simplismo do raciocínio, mas é assim que vejo o mundo. E acredito não estar sozinho...
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